Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um documento que comprova que a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) e que determina o seu grau.

A avaliação desta incapacidade está regulamentada, tem de ser requerida e é avaliada por uma "Junta Médica de Avaliação de Incapacidade". 

Se for portador de um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poderá usufruir de isenções de taxas moderadoras, benefícios fiscais (redução no IRS, isenção do imposto de circulação), etc.

Para obter este documento, deverá dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e aferir qual o local onde pode ser avaliado o seu grau de incapacidade.

A Tabela Nacional de Taxas e Incapacidade está regulamentada no Decreto-Lei 352/2007, 23 de outubro e as lesões linfáticas fazem parte dessa tabela, bem como as erisipelas, que são uma ameaça real para cada um de nós, portadores de linfedema

Tabela Nacional de Incapacidade, anexo I aprovado pelo Decreto-Lei 352/2007 de 23 outubro  - capitulo VI
Tabela Nacional de Incapacidade, anexo I aprovado pelo Decreto-Lei 352/2007 de 23 outubro  - capitulo XI


Legislação Aplicada ao Atestado de incapacidade

um apontamento de


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Manuela (L de linfa)