PETIÇÃO para revisão do Regime Jurídico das Incapacidades

Está a decorrer uma Petição, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, cujo objeto sucinto é o seguinte:

"Por uma iniciativa legislativa que proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil (inabilitação e interdição), que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída e promova o respeito pela sua dignidade, em obediência ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência"

"...vários países da União Europeia já adaptaram as suas legislações a esta realidade, designadamente a Alemanha, a Áustria, a França, a Espanha e a Bélgica, pelo que urge fazer a mesma mudança em Portugal!"

Para que se consiga levar este tema a discussão são necessárias, no minimo, 4000 assinaturas. Se sentir que esta causa merece a sua atenção assine e divulgue, por favor!










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Manuela (L de linfa)